Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei 11.419/2006 – Tempestividade da petição eletrônica

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece no art. 63, parágrafo único, que as petições eletrônicas são consideradas tempestivas se transmitidas até as 24 horas do último dia do prazo, e não apenas até o final do expediente forense.

Lei 11.419/2006:

Art. 63 — "Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema, o que deverá ser comprovado ao interessado mediante fornecimento de protocolo eletrônico." Parágrafo único — "Quando o ato processual tiver que ser praticado por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24h do último dia."

A banca tenta confundir o candidato ao restringir o prazo ao horário do expediente forense. No entanto, a lei é clara: o prazo para transmissão eletrônica se encerra à meia-noite (24h) do último dia, independentemente do horário de funcionamento do tribunal. Essa regra visa facilitar o uso do sistema eletrônico, garantindo maior flexibilidade.

❌ ERRADO — assertiva falsa conforme a literalidade da lei.