Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei 11.419/2006 – Assinatura Eletrônica

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei 11.419/2006 não exige exclusivamente certificado digital para a assinatura eletrônica; admite outras formas de identificação inequívoca do signatário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura digital com certificado ICP-Brasil é apenas uma das modalidades possíveis, mas não é imprescindível.

A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece que o sistema de identificação dos participantes do processo será definido pelo CNJ. A assinatura eletrônica pode ser realizada por diversos meios, desde que garantam a autoria e a integridade dos documentos, como senhas, tokens ou certificados digitais. Dizer que é "imprescindível" o certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada restringe indevidamente as possibilidades legais.

Gabarito: letra E (Errado).