Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Gestão das Agências Reguladoras – AIR e Regimento Interno

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, estabelece que o regimento interno de cada agência deve prever a operacionalização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito de suas atribuições. A ANM (Agência Nacional de Mineração), criada pela Lei nº 13.575/2017, é uma autarquia federal sob regime especial que se enquadra como agência reguladora e, portanto, sujeita-se aos comandos da Lei 13.848/2019.

A banca testa o conhecimento de que a AIR não é apenas uma obrigação genérica, mas deve ser implementada com procedimentos definidos no regimento interno de cada agência. Como a ANM é uma agência reguladora, aplica-se a regra geral.

Gabarito: Certo (C).