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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce193805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.A adoção de propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será, em regra, precedida de análise de impacto regulatório (AIR), com informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo, entretanto, caso a AIR não seja realizada, será exigida, ao menos, a disponibilização de nota técnica ou documento equivalente que fundamente a decisão, da Diretoria Colegiada, de optar pela continuidade do procedimento administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Análise de Impacto Regulatório (AIR) – Lei nº 13.575/2017 e Decreto nº 9.587/2018

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Lei nº 13.575/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), e seu regulamento (Decreto nº 9.587/2018), a adoção de propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos deve, em regra, ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Caso a AIR não seja realizada, é exigida a disponibilização de nota técnica ou documento equivalente que fundamente a decisão da Diretoria Colegiada pela continuidade do procedimento. Essa é a sistemática geral de AIR no âmbito das agências reguladoras federais, harmonizada com a Lei de Impacto Regulatório (Lei nº 13.874/2019) e com o Decreto nº 10.411/2020, que estabelecem regras análogas.

A afirmação descreve exatamente a regra prevista: AIR como regra, e, na sua ausência, justificativa formal por meio de nota técnica. Não há exceção ou erro no enunciado.

  1. 1Proposta de alteração
  2. 2Regra: AIR prévia
  3. 3Exceção: sem AIR
  4. 4Nota técnica fundamentada
  5. 5Decisão da Diretoria Colegiada
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Lembre-se: AIR é a regra; sua dispensa exige motivação explícita e documentada. Esse padrão se repete em praticamente todas as agências reguladoras federais.

✅ CERTO.

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