Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
ce193812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro.Uma das peculiaridades do processo judicial eletrônico é a ausência de contagem de prazo em dobro para a manifestação de litisconsortes com diferentes procuradores.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo em dobro para litisconsortes no processo eletrônico
Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta porque o §2º do art. 229 do CPC expressamente exclui a contagem em dobro nos processos em autos eletrônicos. Trata-se de uma exceção à regra geral do caput, que concede o prazo em dobro a litisconsortes com procuradores distintos.
A banca cobra o conhecimento literal da lei. O dispositivo relevante é:
Art. 229, §2CPC
Art. 229 — Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 2º — Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Portanto, no processo judicial eletrônico, a regra é que não há prazo em dobro para litisconsortes, seja qual for a situação dos procuradores. A assertiva está em perfeita consonância com o §2º.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos decoram apenas a regra geral do caput (prazo em dobro) e esquecem a exceção do §2º para processos eletrônicos. A banca explora justamente essa omissão. Fique atento: sempre que a questão mencionar "processo eletrônico", lembre-se de verificar se há tratamento diferenciado.