Questão de Ética na Administração Pública — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce193821
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Especialidade: Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O item restringe indevidamente o conceito de servidor para fins do Código de Ética da ANM, ao exigir prestação de serviços de natureza permanente e retribuição financeira. Na verdade, os códigos de ética no âmbito do Poder Executivo Federal adotam conceito mais amplo, abrangendo também servidores temporários, comissionados, estagiários e até mesmo aqueles que prestam serviços sem remuneração, desde que vinculados ao órgão.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece em seu anexo que a expressão "servidor público" abrange todo aquele que, por lei, contrato ou ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado a órgão do Poder Executivo Federal. Embora não disponhamos do texto literal da Instrução Normativa ANM nº 18/2023, é razoável concluir que o código de ética da agência, por integrar o mesmo sistema, adota conceito análogo, não se restringindo às duas características apontadas.
Portanto, ao exigir natureza permanente e retribuição financeira como características imprescindíveis, o item contraria a interpretação ampla que norteia a ética no serviço público federal.
Gabarito: E – Errado.
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