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Questão de Ética na Administração Pública — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaGeral
Código
ce193821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.Para efeito e aplicabilidade das disposições do Código de Ética da ANM, o conceito de servidor tem como características imprescindíveis a prestação de serviços de natureza permanente no âmbito dessa agência e a retribuição financeira em contrapartida aos serviços prestados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Código de Ética da ANM – Conceito de Servidor

Gabarito: Errado (E). O item restringe indevidamente o conceito de servidor para fins do Código de Ética da ANM, ao exigir prestação de serviços de natureza permanente e retribuição financeira. Na verdade, os códigos de ética no âmbito do Poder Executivo Federal adotam conceito mais amplo, abrangendo também servidores temporários, comissionados, estagiários e até mesmo aqueles que prestam serviços sem remuneração, desde que vinculados ao órgão.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece em seu anexo que a expressão "servidor público" abrange todo aquele que, por lei, contrato ou ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado a órgão do Poder Executivo Federal. Embora não disponhamos do texto literal da Instrução Normativa ANM nº 18/2023, é razoável concluir que o código de ética da agência, por integrar o mesmo sistema, adota conceito análogo, não se restringindo às duas características apontadas.

Portanto, ao exigir natureza permanente e retribuição financeira como características imprescindíveis, o item contraria a interpretação ampla que norteia a ética no serviço público federal.

1Natureza do vínculo
Permanente
Temporária
Excepcional
2Remuneração
Com retribuição financeira
Sem retribuição financeira
3Forma de ingresso
Lei
Contrato
Ato jurídico
Servidor público (Código de Ética)
LEVELsoulevel.com.br
Servidor público (Código de Ética): Natureza do vínculo (Permanente, Temporária, Excepcional); Remuneração (Com retribuição financeira, Sem retribuição financeira); Forma de ingresso (Lei, Contrato, Ato jurídico)

Gabarito: E – Errado.

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