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Questão de Legislação Federal — Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalPortaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360 de 2022 > Orientação aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec
Código
ce194057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Pedagogia
Consoante a Instrução Normativa SGP/MGI n.º 1/2024, julgue o item a seguir.O servidor que realizar atividade passível de gratificação por encargo de curso ou concurso em instituições não integrantes do sistema de pessoal civil da administração federal (SIPEC) deverá informar tal fato à unidade de gestão de pessoas do seu órgão e entidade de exercício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Gratificação por encargo de curso ou concurso – Dever de comunicação

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme a Instrução Normativa SGP/MGI nº 1/2024, o servidor que realiza atividade passível de gratificação por encargo de curso ou concurso em instituições não integrantes do SIPEC deve informar esse fato à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de exercício. Trata-se de uma obrigação de transparência e controle, permitindo que a administração verifique a regularidade e evite acúmulo indevido.

A Instrução Normativa SGP/MGI nº 1/2024 estabelece os procedimentos para a concessão e o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, prevista no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990. Entre as exigências, está a comunicação prévia pelo servidor quando a atividade for exercida fora do âmbito do SIPEC, garantindo que a unidade de gestão de pessoas possa registrar e acompanhar o encargo.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce194057