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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019
Código
ce194060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Pedagogia
Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) e na Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME n.º 21/2021, julgue o item que se segue.A opção pelo teletrabalho não pode resultar em aumento de despesa para a administração pública federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Teletrabalho na Administração Pública Federal

✅ CERTO. A afirmação está correta. Conforme o Decreto nº 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho) e a Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME nº 21/2021, a adesão ao regime de teletrabalho não pode implicar aumento de despesa para a administração pública federal. Essa regra visa garantir a economicidade e a eficiência, evitando que a mudança na forma de trabalho onere os cofres públicos.

A legislação é clara ao vedar qualquer acréscimo de custos decorrente da opção pelo teletrabalho, sendo permitida apenas a manutenção das despesas já existentes ou eventual redução. Portanto, a assertiva reproduz fielmente o comando normativo.

Gabarito: CERTO

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