Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019
Código
ce194061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Pedagogia
Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) e na Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME n.º 21/2021, julgue o item que se segue.No âmbito da execução e do monitoramento do plano de desenvolvimento de pessoas (PDP), permite-se que os órgãos e as entidades realizem a contratação direta de ações de desenvolvimento, devendo o processo administrativo dessa pactuação ser instruído com a devida justificativa para a contratação da despesa com terceiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.991/2019 – Execução do PDP

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pelo Decreto nº 9.991/2019, e a Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME nº 21/2021 permitem que os órgãos e entidades contratem diretamente ações de desenvolvimento de terceiros, desde que o processo administrativo seja instruído com justificativa adequada para a despesa.

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) é o principal instrumento de planejamento das ações de capacitação. A execução pode ocorrer por meios próprios ou mediante contratação de serviços externos, conforme a necessidade e a disponibilidade orçamentária. A exigência de justificativa visa garantir a transparência e a economicidade, em consonância com os princípios da administração pública. Portanto, não há impedimento legal para a contratação direta, e a afirmação reproduz corretamente o teor da normativa.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce194061