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Questão de Legislação Federal — Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
Código
ce194149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Publicidade e Propaganda, Design Gráfico ou Desenho Industrial
De acordo com o disposto no capítulo V da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.232/2010, julgue o item subsequente.A Lei n.º 12.232/2010 estabelece os procedimentos para a contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos, incluindo requisitos para licitação, comprovação da capacidade técnica das agências e cláusulas que garantem eficiência e transparência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 12.232/2010 – Contratação de Serviços de Publicidade

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 12.232/2010, de 29 de abril de 2010, é a norma específica que disciplina a licitação e a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda pela administração pública. Ela estabelece, entre outros pontos, os requisitos para a realização do certame licitatório (incluindo modalidades e critérios de julgamento), a comprovação da capacidade técnica das agências, e as cláusulas contratuais necessárias para assegurar eficiência e transparência na execução dos serviços. A própria Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) em seu art. 186 determina que suas disposições se aplicam subsidiariamente à Lei nº 12.232/2010, confirmando a vigência e a especificidade desta. Portanto, o enunciado descreve fielmente o conteúdo da lei.

Gabarito: ✅ CERTO.

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