Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
Acerca dos tipos de auditoria governamental, sua finalidade e sua abrangência, julgue o item a seguir.A auditoria governamental restringe-se à fiscalização de receitas públicas, não lhe cabendo acompanhar a renúncia de receitas ou benefícios fiscais concedidos pelo governo.
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GabaritoE — Errado
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Auditoria Governamental — Abrangência
Gabarito: E (Errado). A auditoria governamental não se restringe à fiscalização de receitas; abrange também a avaliação de renúncias de receitas e benefícios fiscais. A afirmativa contraria o escopo amplo da auditoria no setor público, que examina a gestão fiscal como um todo, incluindo receitas, despesas e benefícios tributários.
A banca testa o conhecimento sobre o campo de atuação da auditoria governamental. Diferentemente do que sugere o item, a auditoria não se limita ao ingresso de recursos. O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de acompanhamento de incentivos e benefícios fiscais, como se vê nos dispositivos legais que tratam da identificação e compensação desses benefícios:
Lei Complementar que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (referência do contexto):
Art. 402, I — "identificar os tipos de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e sob condições"
Art. 385, I — "benefícios onerosos: as repercussões econômicas oriundas de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais..."
Art. 12 — institui o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais
Esses dispositivos demonstram que o poder público tem o dever de identificar, controlar e compensar os benefícios fiscais. A auditoria governamental, como atividade de avaliação e consultoria, insere-se nesse contexto para verificar a legalidade e a economicidade dessas renúncias. Além disso, normas como a IN SFC nº 01/2001 (citada no material de apoio) definem a auditoria como "conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos", não havendo qualquer restrição às receitas.
Portanto, a afirmação de que a auditoria governamental "restringe-se à fiscalização de receitas públicas, não lhe cabendo acompanhar a renúncia de receitas ou benefícios fiscais" é falsa.