Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Privada
✅ CERTO. A afirmação está correta. Enquanto o gestor privado goza de autonomia para agir nos limites da lei (pode fazer tudo que não é proibido), o gestor público está submetido ao princípio da legalidade, que impõe que a administração pública só pode atuar conforme expressa autorização legal (só pode fazer o que a lei permite). É exatamente essa a diferença essencial entre os regimes jurídicos: a lei precede as ações do governo, vinculando-as.
A banca explora a clássica distinção entre administração pública e privada. O material de apoio (Conteúdo de Apoio) destaca que, na administração pública, "buscam-se a eficiência, eficácia e efetividade", mas reconhece diferenças fundamentais como o regime de direito público versus privado. O princípio da legalidade para o setor público é uma pedra angular: a administração só age se a lei autorizar; já o particular age livremente, desde que não viole a lei.
Não há que se falar em exceção ou pegadinha: a afirmativa é direta e reflete a doutrina e a legislação constitucional (CF, art. 37, caput, ao tratar dos princípios, inclui a legalidade; e art. 5º, II, para o particular). Portanto, o item está CERTO.
Aspecto | Gestão Pública | Gestão Privada |
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Princípio norteador | Legalidade (só pode fazer o que a lei autoriza) | Autonomia da vontade (pode fazer tudo que não é proibido) |
Flexibilidade para implantar ações | Vinculada à normatização legal | Maior flexibilização |
Relação com a lei | A lei precede e vincula as ações | Age livremente, desde que não viole a lei |
Gabarito: ✅ CERTO