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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
ce194228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.Os parágrafos têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 95/1998 – Função dos Parágrafos

✅ CERTO. A afirmação está correta. De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, os parágrafos efetivamente têm a função de complementar a norma enunciada no caput do artigo ou estabelecer exceções a ela.

A Lei Complementar 95/1998 estabelece, em seu art. 11, III, que "o parágrafo esclarece, modifica, restringe ou complementa a norma enunciada no caput". Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto fornecido, essa é a regra expressa da lei. Portanto, a afirmativa está em plena consonância com a legislação.

Gabarito: Certo (C).

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