Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CESPE / CEBRASPE 2025

Elaboração de Leis – Estrutura dos Artigos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, os incisos subdividem-se em alíneas, e não diretamente em itens. Os itens são subdivisões das alíneas. A hierarquia correta é: artigo → parágrafo ou inciso → alínea → item. Ao afirmar que os incisos se dividem em itens, o enunciado pula a etapa das alíneas, o que contraria a técnica legislativa estabelecida.

A Lei Complementar nº 95/1998, em seus arts. 10 a 14, define a estrutura dos textos legais:

• O artigo é a unidade básica de articulação.

• O artigo pode desdobrar-se em parágrafos ou incisos.

• Os incisos são empregados para enumerações e podem subdividir-se em alíneas.

• As alíneas, por sua vez, podem subdividir-se em itens.

Portanto, a afirmação de que "estes últimos [incisos] se dividem em itens" está errada, pois a subdivisão direta dos incisos é em alíneas, não em itens. O correto seria: os incisos dividem-se em alíneas, e estas em itens.

Gabarito: Errado (E).