Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Complementar nº 95/1998 – Disciplina de assuntos em leis

✅ CERTO. A afirmação está correta e reproduz fielmente o teor do art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998. A referida lei complementar estabelece que um mesmo assunto não deve ser disciplinado em mais de uma lei, salvo quando houver relação de complementariedade entre a lei básica e as posteriores, e essa vinculação deve ser feita por remissão expressa.

A banca testa o conhecimento da regra central de técnica legislativa: a vedação à dispersão normativa, com a exceção da complementariedade vinculada por remissão expressa. Não há pegadinha – a assertiva é literal.

Fonte: Lei Complementar nº 95/1998, art. 1º, §1º (não transcrito no contexto, mas é a base da disciplina).

Gabarito: Certo.