Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
ce194231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.Dentre as três partes básicas que devem compor a estrutura de uma lei, a parte preliminar é aquela que contempla a figura do preâmbulo, no qual deve ser explicitado, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei em questão.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estrutura da Lei – Lei Complementar nº 95/1998

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a parte preliminar da lei é composta pelo preâmbulo, pela ementa e pela parte inicial que identifica a autoridade competente. Contudo, o preâmbulo é a fórmula solene de promulgação (ex.: "O Presidente da República, faço saber..."), e não contém o objeto da lei. O objeto é explicitado de forma concisa na ementa, que é um elemento da parte preliminar, mas não no preâmbulo. A banca confunde o preâmbulo com a ementa: o preâmbulo não tem a função de descrever o objeto. Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce194231