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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
ce194232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
A respeito da disciplina alusiva à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação de leis e atos normativos, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998.As medidas provisórias vigentes e ainda não convertidas em lei não poderão ser objeto de projetos de consolidação da legislação federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consolidação da Legislação Federal e Medidas Provisórias

✅ CERTO. A afirmação está correta. A consolidação da legislação federal, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 e do Decreto nº 9.191/2017, tem por objeto reunir normas já consolidadas e estáveis. Medidas provisórias ainda não convertidas em lei possuem caráter temporário e podem ser alteradas ou rejeitadas pelo Congresso Nacional, o que as torna inadequadas para integrar projetos de consolidação.

A Lei Complementar nº 95/1998, em seu art. 1º, parágrafo único, estende suas disposições às medidas provisórias e demais atos normativos, mas isso não significa que MPs não convertidas possam ser consolidadas. A consolidação pressupõe a existência de normas definitivas e estáveis, o que não é o caso de MPs que ainda dependem de conversão em lei.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se de que a consolidação é um processo de reunião de normas já existentes e consolidadas, sem alteração de conteúdo. Medidas provisórias não convertidas são atos provisórios e, portanto, excluídos desse processo.

Gabarito: ✅ CERTO

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