Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CESPE / CEBRASPE 2025

Consolidação de Leis – LC nº 95/1998

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei Complementar nº 95/1998, em seu art. 13, § 2º, permite expressamente a renumeração dos artigos na consolidação, visando à reordenação lógica do texto. A renumeração não é vedada; ao contrário, é um dos instrumentos para organizar a matéria consolidada.

A banca explora uma confusão comum: o candidato pode imaginar que a renumeração descaracterizaria a lei original, mas a própria LC 95/1998 prevê que a consolidação pode reordenar e renumerar os artigos, desde que indicada a origem de cada disposição.

LC nº 95/1998, art. 13, § 2º: Na consolidação, os artigos serão reordenados e renumerados, sem prejuízo da indicação da origem da disposição consolidada.

Portanto, a afirmativa é errada.

✅ Gabarito oficial: E (Errado).