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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce194237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.Qualquer pessoa pode, por meio de formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sugerir a inclusão de ato normativo em consolidação normativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto n.º 12.002/2024 – Consolidação de Atos Normativos

✅ CERTO. O Decreto n.º 12.002/2024 estabelece que qualquer pessoa pode, por meio de formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), sugerir a inclusão de ato normativo em consolidação normativa. A norma visa ampliar a participação social e a transparência no processo de consolidação dos atos normativos federais, alinhando-se aos princípios de administração pública participativa.

Gabarito: Certo.

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