Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa e Atos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Redação Oficial›Técnica Legislativa e Atos Normativos
Código
ce194238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.Na elaboração das disposições normativas, podem ser utilizadas siglas para designar órgãos ou unidades da administração pública direta.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Elaboração de atos normativos – uso de siglas
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta, pois o Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, não permite a utilização indiscriminada de siglas na redação das disposições normativas. A técnica legislativa exige que, quando necessário, a sigla seja precedida da indicação por extenso do órgão ou unidade, e há restrições específicas no decreto. O enunciado, ao afirmar que "podem ser utilizadas siglas" de forma genérica, contraria a regra.
A base para essa conclusão está nos princípios gerais da redação oficial, como a clareza e a formalidade, e na própria Lei Complementar nº 95/1998 (que rege a elaboração de atos normativos e é referência para o decreto). Embora o texto literal do Decreto 12.002/2024 não tenha sido transcrito no material, a jurisprudência dos concursos públicos (especialmente CESPE) indica que o uso de siglas em disposições normativas é restrito: exige-se que o termo por extenso seja mencionado na primeira ocorrência, e siglas devem ser evitadas quando comprometem a compreensão. A assertiva, ao generalizar a permissão, está errada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de redação oficial, desconfie de afirmações absolutas como "podem ser utilizadas". A técnica legislativa impõe condições específicas para o uso de siglas (definição prévia, parcimônia). Memorize: na redação de atos normativos, a regra é evitar siglas ou, se utilizadas, sempre após a forma extensa.