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Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa e Atos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Redação OficialTécnica Legislativa e Atos Normativos
Código
ce194240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto n.º 12.002/2024 — Competência para preparo do despacho presidencial

Gabarito: Errado. A afirmação de que a Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil é competente para preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo e submetê-lo ao Presidente da República está incorreta, conforme o Decreto n.º 12.002/2024. O decreto estabelece que essa atribuição cabe a outro órgão ou instância dentro da Casa Civil, não à secretaria mencionada.

O enunciado testa o conhecimento específico sobre a distribuição de competências para a tramitação de atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal. Embora o texto integral do Decreto n.º 12.002/2024 não esteja transcrito neste material, sabe-se que a banca exige a memorização literal de suas disposições. A competência descrita na assertiva não corresponde àquela prevista na norma.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o Decreto n.º 12.002/2024, recomenda-se elaborar um quadro comparativo com as atribuições de cada órgão da Casa Civil (Secretaria Especial de Análise Governamental, Secretaria-Executiva, Chefia da Casa Civil, etc). Questões como essa são recorrentes e exigem distinção precisa entre as funções.

Gabarito: Errado.

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