Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce194241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação
No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.Compete à ANM implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia e gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ANM – Competências

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque as competências descritas – implementar a política nacional para as atividades de mineração, prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia e gerir os direitos e títulos minerários – são exatamente as atribuições legais da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme estabelecido na Lei nº 13.575/2017.

A ANM foi criada para regular e fiscalizar o setor mineral, substituindo o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Dentre suas funções legais, destacam-se:

  • implementar a política nacional de mineração;

  • prestar apoio técnico e assessoramento ao Ministério de Minas e Energia;

  • gerir os direitos minerários (títulos autorizativos, como concessões e permissões) para o aproveitamento dos recursos minerais.

Portanto, o enunciado reproduz fielmente as competências da ANM, sendo a assertiva Certa.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce194241