Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Acesso à Informação – Classificação e Prazos

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O art. 24 da LAI estabelece exatamente que as informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, e os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação, conforme art. 27 da mesma lei.

A Lei de Acesso à Informação determina que os prazos máximos de sigilo são contados a partir da data de produção da informação (art. 27). Embora o texto literal do art. 27 não esteja transcrito aqui, a regra é pacífica e o Decreto 68.155/2023 (que regulamenta a LAI no âmbito estadual) reforça no art. 29, §1º que "os prazos... são contados a partir da data da produção da informação." A ANM, como órgão público federal, submete-se às mesmas regras da LAI.

Portanto, não há erro no item: a classificação nos três graus e a contagem dos prazos a partir da produção estão corretos.

Gabarito: C — CERTO.