Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)

Gabarito: E (Errado). O item está incorreto porque o Código de Ética prevê como sanção aplicável pela comissão de ética a censura ética, e não as penas de advertência, suspensão e demissão, que são de natureza disciplinar e aplicadas pela autoridade administrativa competente após processo administrativo disciplinar. Além disso, a comissão de ética não aplica suspensão ou demissão.

O Decreto nº 1.171/1994 institui o Código de Ética Profissional, mas não contém o rol de penalidades mencionado no item. As penalidades disciplinares (advertência, suspensão, demissão) estão previstas no regime jurídico dos servidores federais (Lei nº 8.112/1990) e são aplicadas pela Administração, não pela comissão de ética. A comissão de ética, por sua vez, tem competência para aplicar a penalidade de censura ética, conforme o próprio Código de Ética (anexo ao decreto).

O item também afirma que a fundamentação deve constar do parecer, assinado pelos integrantes, com ciência do faltoso. Embora isso seja verdade para a censura ética (o parecer da comissão deve ser fundamentado e comunicado ao servidor), a afirmação central sobre as penas aplicáveis pela comissão está errada.

Gabarito oficial: E (Errado).