Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce194354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
No que diz respeito ao governo aberto e à comunicação pública e política, julgue o próximo item.O princípio da transparência, também conhecido como accountability, ampara o acesso à informação, sendo considerado pela Organização das Nações Unidas um direito fundamental, pois possibilita o alcance a outros direitos.
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GabaritoE — Errado
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Transparência e Accountability: conceitos distintos, não sinônimos
Gabarito: ERRADO. A afirmativa equipara transparência a accountability, tratando-os como sinônimos. Contudo, accountability é conceito mais amplo, que engloba transparência, prestação de contas e responsabilização. Transparência é um dos componentes de accountability, não seu sinônimo. Além disso, a ONU reconhece o acesso à informação como direito fundamental, e não a transparência ou accountability em si.
A banca explora a confusão clássica entre os termos. Enquanto transparência diz respeito à disponibilização de informações (ativo e passivo), accountability vai além: exige prestação de contas e possibilidade de sanção. No contexto da administração pública, accountability é frequentemente definida como a obrigação dos agentes públicos de prestar contas de suas ações e decisões, sujeitando-se à responsabilização. A transparência é condição necessária, mas insuficiente para accountability.
❌ ERRADO
A afirmativa contém dois erros principais:
Equiparação transparência = *accountability: *Accountability é gênero; transparência é espécie. O conceito de accountability inclui a transparência, mas também a prestação de contas (answerability) e a responsabilização (enforcement). A transparência, por si só, é a abertura dos dados e ações do governo ao escrutínio público.
Atribuição à transparência/accountability do status de direito fundamental pela ONU: O direito fundamental reconhecido internacionalmente (art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) é o acesso à informação, não a transparência ou accountability. O acesso à informação é instrumental para o exercício de outros direitos, mas a afirmação como está é imprecisa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte e simplifica os conceitos, fazendo o candidato pensar que transparência e accountability são a mesma coisa. Na verdade, accountability é mais abrangente: envolve transparência + prestação de contas + responsabilização. Sempre que a questão disser que transparência "é" accountability, desconfie.
Principais diferenças entre Transparência e Accountability:
Aspecto
Transparência
Accountability
Definição
Disponibilização de informações governamentais
Obrigação de prestar contas e arcar com consequências
Componentes
Acesso à informação (ativo/passivo)
Informação + justificação + punição
Finalidade
Permitir o controle social
Responsabilizar agentes públicos
Relação
Condição necessária para accountability
Gênero do qual transparência é espécie
Conclusão: A afirmativa está ERRADA porque confunde transparência com accountability e atribui ao conceito confuso um status de direito fundamental que, na verdade, pertence ao acesso à informação. O gabarito oficial é Errado.