Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025

Processos de Participação e Controle Social na ANM

Gabarito: ✅ CERTO. No âmbito da ANM (Agência Nacional de Mineração), a realização de audiência ou consulta pública é instrumento obrigatório nos processos de tomada de decisão, enquanto a tomada de subsídios e a reunião participativa são facultativas — essa hierarquia está alinhada com a legislação que rege as agências reguladoras e com os princípios de transparência e participação social.

A afirmativa reproduz corretamente a distinção entre instrumentos obrigatórios e facultativos de participação social. No modelo brasileiro de agências reguladoras, a consulta pública e a audiência pública são exigidas em determinadas situações (ex.: edição de normas), garantindo o direito de manifestação da sociedade. Já a tomada de subsídios e a reunião participativa, embora importantes, não têm caráter vinculante e podem ser utilizadas discricionariamente pela administração.

A ANM, como autarquia federal, segue essa sistemática. A obrigatoriedade da audiência/consulta pública decorre de seu regulamento interno e da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999), que, embora não tenha dispositivo específico para a ANM, estabelece o dever de dar publicidade e possibilitar participação em decisões relevantes. Os demais instrumentos são facultativos, cabendo à agência decidir quando utilizá-los.

Assim, o item está correto.

✅ CERTO.