Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce194362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Em relação à participação social ou popular na gestão da administração pública, julgue o item a seguir.Consulta pública é um processo realizado durante um período no qual a administração submete um projeto de lei ou de decreto, ou mesmo um pacote de medidas à manifestação de qualquer pessoa.
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GabaritoC — Certo
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Participação social: consulta pública
Gabarito: ✅ CERTO. A definição apresentada está em conformidade com o instituto da consulta pública previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. A administração pode, sim, submeter projetos de lei, decretos ou pacotes de medidas à manifestação de qualquer interessado, mediante abertura de período específico.
A consulta pública é um mecanismo de participação social que permite a qualquer pessoa manifestar-se sobre matéria de interesse geral antes da decisão administrativa. O art. 31 da Lei 9.784/1999 estabelece:
Art. 31Lei-9784
Art. 31 — "Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada."
O enunciado descreve exatamente esse procedimento: submissão de projeto ou pacote de medidas à manifestação de qualquer pessoa, durante um período determinado. A expressão "projeto de lei ou de decreto" é compatível com o conceito de "matéria do processo" de interesse geral. Portanto, a afirmação está correta.
Consulta pública (Lei 9.784/1999): Natureza (Mecanismo de participação social, Antes da decisão administrativa); Requisitos (Matéria de interesse geral, Despacho motivado, Período determinado); Objeto (Projeto de lei, Decreto, Pacote de medidas); Sujeitos (Qualquer pessoa (manifestação))