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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Código
ce194370
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir.Cabe ao Ministério de Minas e Energia estabelecer critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga de aproveitamento de recursos minerais nos casos de empreendimentos de pequeno porte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Código de Mineração – Competência para estabelecer critérios simplificados

❌ ERRADO. A competência para estabelecer critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga de aproveitamento de recursos minerais, inclusive nos casos de empreendimentos de pequeno porte, é da Agência Nacional de Mineração (ANM), e não diretamente do Ministério de Minas e Energia (MME). A ANM, criada pela Lei nº 13.575/2017, sucedeu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e concentra as atribuições normativas e de fiscalização da atividade minerária. O MME exerce a supervisão ministerial, mas o poder regulatório e de outorga é delegado à autarquia. A banca testa justamente essa troca de competência, muito comum em provas.

Competência no setor de mineração
  • 1Ministério de Minas e Energia (MME)
    • Supervisão ministerial
    • Formulação de políticas
  • 2Agência Nacional de Mineração (ANM)
    • Regulação
    • Outorga
    • Simplificação de procedimentos
    • Fiscalização
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o papel do Ministério (formulação de políticas) com o da ANM (regulação, outorga e simplificação de procedimentos). A banca troca os sujeitos: o MME não detém a atribuição direta de estabelecer critérios operacionais – essa é tarefa da ANM. Fique atento a quem a lei atribui cada função no setor de mineração.

O item está ERRADO conforme o gabarito oficial.

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