Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Mineração – Responsabilidade do Concessionário até o Fechamento da Mina

✅ CERTO. A afirmação está correta. O titular da concessão de lavra responde pela atividade minerária até o encerramento definitivo das operações, e o fechamento da mina depende de convalidação tanto pelo órgão regulador da mineração (Agência Nacional de Mineração – ANM) quanto pelo órgão ambiental licenciador. Essa regra decorre do princípio da responsabilidade continuada do minerador, previsto no Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) e no Decreto que o regulamenta, que exigem plano de fechamento aprovado pelas duas esferas.

A responsabilidade não cessa com a simples paralisação da extração; perdura até que a área seja reabilitada e o fechamento formalmente convalidado, garantindo a segurança e a recuperação ambiental. O órgão regulador da mineração (ANM) atesta o cumprimento das obrigações minerárias, enquanto o órgão ambiental licenciador verifica a conformidade com as condicionantes da licença. Trata-se de um requisito duplo, ou seja, o fechamento só se aperfeiçoa com a chancela de ambas as entidades.

Gabarito: Certo (C).