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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.848/2019 – Participação e Controle Social nas Agências Reguladoras

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Lei nº 13.848/2019, que estabelece a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, determina que, ao iniciar uma consulta pública, a agência deve disponibilizar o relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), os estudos, dados e material técnico que fundamentaram as propostas, ressalvadas as informações sigilosas. É exatamente o que o item descreve.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos de transparência no processo de participação social. O item reproduz fielmente o dever legal previsto na Lei 13.848/2019. Não há pegadinha: a redação é direta e coerente com a norma.

Como o contexto não trouxe o texto literal, lembre-se de que o art. 59 da Lei 13.848/2019 (ou dispositivo similar) impõe essa obrigação. A ressalva dos dados sigilosos é expressa.

Gabarito: ✅ CERTO.

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