Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei 13.848/2019 – Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

✅ CERTO. O item está correto. Nos termos da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), quando a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) é dispensada em razão de urgência, o ato normativo deverá ser submetido a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no prazo de até três anos, contados da data de sua entrada em vigor. Essa previsão consta expressamente do art. 6º, § 2º, da referida lei.

A questão aborda dois instrumentos centrais da governança regulatória: a AIR, que é prévia à edição do ato, e a ARR, que é posterior e visa verificar os efeitos concretos da norma. A dispensa da AIR por urgência não exime a agência de avaliar posteriormente os resultados, e o prazo de três anos é o limite legal para que essa avaliação ocorra.

✅ CERTO.