Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194376
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.A governança regulatória está associada aos atributos essenciais do funcionamento das agências reguladoras, como políticas, leis, regulamentos e instituições, bem como às estruturas colocadas a serviço do funcionamento da regulação estatal e da interação entre grupos relevantes, em processos de ação coletiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Governança Regulatória

✅ CERTO. A afirmação está correta. A governança regulatória, no âmbito das agências reguladoras brasileiras, compreende exatamente os atributos essenciais do seu funcionamento – como políticas, leis, regulamentos e instituições – bem como as estruturas voltadas para a regulação estatal e a interação entre os grupos relevantes em processos de ação coletiva. Esse conceito é amplamente reconhecido na literatura e está alinhado com os princípios da Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras.

A definição apresentada no enunciado descreve de forma precisa os elementos centrais da governança regulatória: o arcabouço normativo-institucional (políticas, leis, regulamentos, instituições) e os mecanismos de participação e coordenação (estruturas de interação entre grupos relevantes). Não há erro ou omissão.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce194376