Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social.No ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), o regulador permite que todas as empresas que atuam no setor possam operar com regras diferentes por um período de tempo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sandbox Regulatório

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o sandbox regulatório (ambiente regulatório experimental) não se aplica a todas as empresas do setor, mas sim a um grupo selecionado de participantes que atendem a critérios específicos, por meio de chamamento público, para testar inovações com regras temporárias e diferenciadas. A generalização contida no enunciado ("todas as empresas") é o erro central.

No Brasil, o sandbox regulatório é previsto em diversas normas setoriais (como a Lei de Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019 – e resoluções das agências reguladoras) e tem como características: participação seletiva, prazo determinado, regras flexíveis e supervisão do regulador. Não se trata de uma permissão genérica para todo o mercado, mas de um instrumento de fomento à inovação com escopo restrito.

Portanto, a afirmação merece julgamento de ERRADO.

1Participação
Todas as empresas do setor
Grupo selecionado (chamamento público)
2Características
Prazo determinado
Regras flexíveis/temporárias
Supervisão do regulador
3Objetivo
Testar inovações
Fomento com escopo restrito
Sandbox regulatório
LEVELsoulevel.com.br
Sandbox regulatório: Participação (Todas as empresas do setor, Grupo selecionado (chamamento público)); Características (Prazo determinado, Regras flexíveis/temporárias, Supervisão do regulador); Objetivo (Testar inovações, Fomento com escopo restrito)

Link permanente: /questoes/ce194377