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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
Código
ce194378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
No que se refere aos regimes de regulação, julgue o próximo item.A tarifação por custo do serviço tende a gerar lucros em níveis aceitáveis, o que contribui para o maior incentivo pela busca da eficiência e produtividade pelas empresas reguladas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulação tarifária – Custo do serviço vs. Incentivo à eficiência

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a tarifação por custo do serviço (cost-of-service regulation) não estimula a eficiência e produtividade; ao contrário, ela remove o incentivo para redução de custos, uma vez que a empresa regulada tem seus custos cobertos mais uma margem de lucro garantida. Regimes que promovem eficiência são os de incentivo, como price cap e revenue cap.

A banca explora a confusão entre os dois modelos. No modelo de custo do serviço, a empresa sabe que seus custos serão repassados à tarifa, o que pode levar a sobreinvestimento e ineficiência (efeito Averch–Johnson). Já no price cap, o preço é fixado por um período e a empresa pode reter ganhos de produtividade, gerando estímulo à eficiência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o efeito: atribui ao modelo de custo do serviço uma característica que é própria dos regimes de incentivo (price cap). Decore: custo do serviço = desincentivo à eficiência; price cap = incentivo à eficiência.

Gabarito: E (Errado).

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