Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Regulação da qualidade – objetivo

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a regulação da qualidade, ao estabelecer regramentos e condições, enfrenta assimetrias de informação que, em regra, favorecem o produtor (que detém mais informações sobre o produto do que o consumidor). Embora a proteção ao consumidor seja um dos fins da regulação, o enunciado destaca o enfrentamento da assimetria em favor do produtor – ou seja, a regulação cria um ambiente de mercado onde o produtor pode ofertar produtos com padrões definidos, reduzindo incertezas e beneficiando-o com a confiança do consumidor e a lealdade concorrencial. Nesse sentido, a regulação da qualidade também atende aos interesses dos produtores ao uniformizar exigências e evitar a concorrência predatória baseada em informação imperfeita.

A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, não define expressamente esse conceito, mas a doutrina de regulação econômica reconhece que a correção de assimetrias informacionais é um dos fundamentos da intervenção regulatória, podendo beneficiar ambos os lados do mercado – consumidores e produtores – ao promover a transparência e a eficiência.

Gabarito: ✅ CERTO