Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Regimes de Regulação – Preço-teto

✅ CERTO. A afirmação está correta. A dificuldade do regulador em conhecer os custos e a demanda do regulado é uma das principais justificativas para a adoção do modelo de tarifação por preço-teto (price cap). Diferentemente do modelo de custo do serviço (rate of return), que exige que o regulador detenha informações detalhadas sobre os custos da empresa para estabelecer a tarifa, o preço-teto estabelece um limite máximo de preço ajustado periodicamente por índices de inflação e fatores de produtividade, sem necessidade de conhecer a estrutura de custos interna. Isso reduz a assimetria informacional e incentiva a eficiência produtiva, já que a empresa pode se beneficiar de reduções de custos dentro do período de revisão tarifária. Portanto, a dificuldade de acesso a informações sobre custos e demanda justifica sim a escolha pelo modelo de preço-teto.

Gabarito: CERTO.