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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce194387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como secretas é de 5 anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Prazos de Classificação

❌ ERRADO. O prazo máximo de restrição para informações classificadas como secretas é de 15 anos, e não 5 anos. O prazo de 5 anos corresponde à classificação reservada, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A LAI estabelece três graus de sigilo, com prazos máximos contados da data de produção da informação:

  • Ultrassecreta: 25 anos

  • Secreta: 15 anos

  • Reservada: 5 anos

A afirmação do item troca o prazo da secreta pelo da reservada, incorrendo em erro clássico de memorização.

Grau de Sigilo

Prazo Máximo de Restrição

Reservada

5 anos

Secreta

15 anos

Ultrassecreta

25 anos

1Reservada
5 anos
2Secreta
15 anos
3Ultrassecreta
25 anos
Graus de sigilo (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Graus de sigilo (LAI): Reservada (5 anos); Secreta (15 anos); Ultrassecreta (25 anos)
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos de cada grau de sigilo. O candidato deve decorar a tabela: reservada (5 anos), secreta (15 anos), ultrassecreta (25 anos).

✅ Gabarito: Errado.

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