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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce194388
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).A forma de transparência passiva ocorre por meio do atendimento aos pedidos de informação feitos diretamente a órgãos e entidades públicas, ao passo que a forma ativa ocorre por meio da publicação proativa, na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas por esses órgãos e entidades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência Ativa e Passiva – Lei de Acesso à Informação

✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente as duas formas de transparência pública. A transparência passiva consiste no atendimento a pedidos específicos de informação (direito de pedir), enquanto a transparência ativa é a divulgação proativa de informações de interesse coletivo pela internet, independentemente de solicitação. Esse conceito é extraído da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), que define transparência ativa como "disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações" (art. 4º, XI).

A banca cobra a distinção básica entre os dois regimes: passivo (reativo) e ativo (proativo). Não há pegadinha; a afirmação é literal e correta.

Transparência pública
  • 1Ativa (proativa)
    • Publicação na Internet
    • Interesse coletivo/geral
    • Independe de solicitação
  • 2Passiva (reativa)
    • Atendimento a pedidos
    • Direito de pedir
    • Resposta ao cidadão
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Gabarito: ✅ Certo.

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