Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce194390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).É garantida ao requerente a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, sendo proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos.
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GabaritoE — Errado
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Gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação na LAI
Gabarito: ERRADO. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, mas permite a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos — a proibição de cobrança "a qualquer título" não existe. A regra está no art. 12 e seus parágrafos.
A questão mistura dois conceitos: a gratuidade do serviço de busca e fornecimento (regra geral) e a possibilidade de cobrança de ressarcimento de custos (exceção). O caput do art. 12 estabelece a gratuidade, mas o § 1º abre a exceção: o órgão pode cobrar "exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados" quando o serviço exigir reprodução de documentos. O § 2º ainda prevê isenção para quem não tem condições econômicas de pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Na prática, imagine que um cidadão solicita cópia de um processo com centenas de páginas. A busca e o fornecimento da informação em si são gratuitos, mas a reprodução (cópia) pode gerar cobrança pelo custo do material. Se o cidadão declarar que não pode pagar sem prejuízo do sustento, fica isento. Essa é a lógica da lei: garantir o acesso sem burocracia, mas permitir que o Estado não arque sozinho com custos de reprodução quando o requerente pode pagar.
A pegadinha da banca está na expressão "a qualquer título". O candidato que decora apenas o caput do art. 12 marca "Certo", mas a lei expressamente permite a cobrança em uma hipótese específica. A banca explora a literalidade do dispositivo, exigindo que o aluno conheça os parágrafos, não só o caput.
Guarde a estrutura: gratuidade como regra + cobrança excepcional por reprodução + isenção para hipossuficientes. É exatamente essa combinação que a questão testa.
Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)
A afirmativa está errada porque a LAI não proíbe a cobrança a qualquer título. O art. 12, § 1º, permite expressamente a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos. Veja o texto legal:
Art. 12, §1Lei-12527
Art. 12 — O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito
§ 1º — O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada
§ 2º — Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
A expressão "a qualquer título" é o erro central: a lei permite cobrança apenas para ressarcir custos de reprodução, e não "a qualquer título". A alternativa inverte a regra, transformando a exceção em proibição absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada (e é o gabarito, pois a banca pede o item ERRADO). Ela afirma que é "proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos", o que contraria o art. 12, § 1º, da LAI. A lei permite a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço exigir reprodução de documentos. A gratuidade é a regra, mas não é absoluta — há exceção legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra pela exceção: o caput do art. 12 diz que o serviço é gratuito, e o candidato desatento conclui que nunca pode haver cobrança. Mas o § 1º permite a cobrança por reprodução de documentos. Fique atento: "gratuito" não significa "impossível cobrar" — significa que a busca e o fornecimento em si não podem ser tarifados, mas a reprodução pode gerar ressarcimento de custos.