Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce194390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).É garantida ao requerente a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, sendo proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos.
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Lei de Acesso à Informação – Gratuidade e custos de reprodução
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabeleça como regra a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação, ela permite a cobrança pelo ressarcimento de custos nas hipóteses de reprodução de documentos. O art. 12 da LAI é claro:
Art. 12Lei-12527
Art. 12 — O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único — Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Portanto, ao afirmar que é "proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos", a assertiva contraria o dispositivo legal, que admite cobrança exclusivamente para reprodução de documentos. ❌ ERRADO.
Acesso à informação (LAI): Regra: gratuito (Busca, Fornecimento); Exceção: cobrança permitida (Reprodução de documentos, Valor = custo dos serviços e materiais); Isenção (Hipossuficiência declarada)