Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Habeas Corpus — Interesse Processual

✅ CERTO. A afirmação está correta. O habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. O interesse processual (interesse de agir) exige que exista uma lesão ou ameaça atual ou iminente à liberdade. Uma vez declarada a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, não há mais qualquer restrição à liberdade do indivíduo, de modo que o habeas corpus perde seu objeto, não subsistindo interesse na sua impetração.

A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: o habeas corpus não pode ser utilizado quando já não há coação ou ameaça à liberdade. A Súmula 617 do STJ, embora trate da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, confirma que, após o integral cumprimento, extingue-se a punibilidade, e, consequentemente, cessa a prisão ou qualquer restrição.

STJ Súmula 617:

"A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena."

Assim, a assertiva do enunciado está em perfeita consonância com o entendimento dos tribunais superiores.

✅ CERTO.