Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.É constitucional lei que imponha a vacinação compulsória, sem o consentimento do usuário, quando a medida se destinar à proteção de toda a coletividade, em especial, os mais vulneráveis.
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Vacinação compulsória e consentimento do usuário — STF
Gabarito: ERRADO. O STF, no julgamento das ADIs 6586 e 6587, firmou entendimento de que a vacinação compulsória (obrigatória) é constitucional, mas desde que observado o consentimento do usuário; a imposição de vacinação forçada (sem consentimento) é inconstitucional, sendo admitidas apenas medidas indiretas, como restrições ao exercício de atividades, para induzir a vacinação.
A afirmação do enunciado diz que é constitucional lei que imponha vacinação compulsória sem o consentimento do usuário. Isso contraria frontalmente a jurisprudência do STF, que exige o consentimento informado. Logo, o item está errado.
Vacinação compulsória (STF)
1Compulsória (obrigatória)
Consentimento do usuário
Medidas indiretas (multa, restrições)
2Forçada (sem consentimento)
Inconstitucional
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NÃO CAIA NESSA!
O termo "compulsória" pode levar o candidato a pensar que a vacinação pode ser aplicada à força, mas o STF distingue "compulsória" (obrigatória como dever legal, sujeito a restrições) de "forçada" (invasão corporal sem consentimento). A banca explora justamente essa confusão: a lei pode tornar a vacinação obrigatória, mas jamais poderá determinar a aplicação sem o consentimento do indivíduo. Medidas indiretas (multa, restrição de acesso a locais) são válidas; a vacinação forçada, não.