Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce194403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.Compete ao Distrito Federal organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle de constitucionalidade e organização político-administrativa
Gabarito: E (Errado). A competência para organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é da União, não do Distrito Federal, conforme expressamente previsto no art. 21, XIV da Constituição Federal de 1988.
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências. Embora o Distrito Federal seja ente federativo autônomo e acumule competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (art. 32, §1º), a organização das suas forças de segurança (polícias e bombeiros militares) foi atribuída à União, que as mantém diretamente. O §4º do art. 32, incluído pela EC 104/2019, apenas dispõe que lei federal regulará a utilização dessas forças pelo Governo do Distrito Federal, mas não transfere a competência organizativa.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União: [...] XIV — organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio".
Portanto, a afirmativa está incorreta.
Forças de segurança do DF: Competência: União (art. 21, XIV) (Organizar, Manter, Assistência financeira); Entes envolvidos (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar); Distrito Federal (Não organiza nem mantém, Utiliza (art. 32, §4º))