Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle de constitucionalidade – Momento da edição da lei

❌ ERRADO. O controle de constitucionalidade de lei municipal com base na Constituição Federal de 1988 só é admissível se a lei tiver sido editada após a promulgação da CF/88. Leis anteriores à Constituição vigente não são controladas pelo parâmetro da CF/88, mas sim submetem-se ao instituto da recepção: se compatíveis, são recepcionadas; se incompatíveis, são revogadas (não recepcionadas). Portanto, a afirmação de que o controle independe do momento da edição é falsa.

O parâmetro para o controle de constitucionalidade deve ser a norma constitucional que estava em vigor no momento da edição da lei objeto de controle. Como o próprio conteúdo de apoio registra: "Parâmetro: Qualquer norma constitucional, mesmo que revogada. Requisito: Estar em vigor no momento da edição da norma-objeto." Ou seja, a CF/88 não pode servir de parâmetro para leis que a antecedem, pois não estava vigente à época de sua edição.

🚩 A banca explora uma generalização indevida: o candidato pode pensar que toda lei municipal, independentemente de quando foi editada, pode ser fiscalizada pela CF/88. Na verdade, para leis pré-1988, o controle é de recepção, e não de constitucionalidade em sentido estrito.

✅ Gabarito: ERRADO.