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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce194406
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Controle Externo × Controle Interno na Constituição Federal

✅ CERTO. A afirmação está correta. A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União (controle externo) é distinta da fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo (controle interno), sendo esta última inerente a cada Poder, conforme expressamente previsto no art. 70 da Constituição Federal.

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

O dispositivo constitucional deixa claro que coexistem dois sistemas de controle: o controle externo, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71), e o controle interno, mantido por cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com finalidades próprias (art. 74). Portanto, a atividade fiscalizatória do TCU não se confunde com a do órgão administrativo, pois a primeira decorre do controle externo e a segunda do controle interno, sendo esta última uma atribuição inerente a cada Poder.

Controle

Órgão Responsável

Fundamento Constitucional

Natureza

Externo

Tribunal de Contas da União (TCU), auxiliando o Congresso Nacional

Art. 70 e 71 da CF/88

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta

Interno

Sistema de controle interno de cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário)

Art. 70 e 74 da CF/88

Fiscalização inerente a cada Poder, com finalidades próprias (legalidade, legitimidade, economicidade, etc.)

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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