GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o excesso no exercício do direito, quando ultrapassa os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, configura ato ilícito (abuso de direito). A consequência jurídica do ato ilícito é justamente a obrigação de indenizar. A frase inverte a lógica: o excesso é sim ilícito, e é por isso que persiste o dever de indenizar.
O Código Civil, em seu art. 187, considera ato ilícito o exercício do direito que excede manifestamente tais limites. Assim, não procede a afirmação de que o excesso "não configure ilícito". Se não houvesse ilicitude, não haveria obrigação de indenizar (salvo hipóteses excepcionais, como o estado de necessidade, que não é o caso). Portanto, o item é errado.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o abuso de direito não é ilícito, quando a lei expressamente o classifica como ato ilícito. Memorize: abuso de direito = ato ilícito (art. 187 CC). Consequentemente, gera dever de indenizar (art. 927 CC).
Link permanente: /questoes/ce194432