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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais
Código
ce194437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte.As fontes mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou a destinada a fins balneários sujeitas à influência de águas superficiais, com risco de poluição, são insuscetíveis de exploração comercial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Águas Minerais – Exploração de fontes com risco de poluição

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Decreto-Lei nº 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) estabelece que fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou para fins balneários que estejam sujeitas à influência de águas superficiais e apresentem risco de poluição são insuscetíveis de exploração comercial. A razão é a proteção da saúde pública e a pureza das águas minerais.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre o Código de Águas Minerais focam na proteção das águas. Lembre-se: risco de contaminação superficial = proibição de exploração.

Gabarito: letra C (Certo).

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