Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais
Código
ce194438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
Em relação às normas do Código de Águas Minerais e às disposições do Decreto n.º 85.064/1980 sobre as faixas de fronteira, julgue o item seguinte.As atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira podem ser exercidas por empresas individuais de mineração compostas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
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Código de Águas Minerais – Mineração na Faixa de Fronteira
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a exploração de recursos minerais na faixa de fronteira não pode ser livremente exercida por empresas estrangeiras ou por qualquer empresa individual. A Constituição Federal e a legislação específica impõem restrições à participação de capital estrangeiro, exigindo que a autorização ou concessão seja concedida a brasileiros ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.
A banca testa o conhecimento das limitações impostas pela Carta Magna (art. 176, §1º) e pela Lei nº 6.634/1979, que regula as atividades na faixa de fronteira. A Constituição determina que a pesquisa e a lavra de recursos minerais dependem de autorização ou concessão da União, e tais atos serão outorgados exclusivamente a brasileiros ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. Não há previsão de que empresas estrangeiras possam exercer diretamente essas atividades na faixa de fronteira.
Mineração na faixa de fronteira
1Quem pode
Brasileiros (pessoa física)
Empresa brasileira
Constituída sob leis brasileiras
Sede e administração no país
2Quem NÃO pode
Empresa estrangeira
Pessoa física estrangeira não residente
3Fundamento
CF/88, art. 176, §1º
Lei 6.634/1979
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NÃO CAIA NESSA!
O enunciado induz o candidato a pensar que a regra geral do Código de Águas Minerais permite a qualquer empresa, inclusive estrangeira, minerar na fronteira. Na verdade, a restrição constitucional (art. 176, §1º) e a Lei da Faixa de Fronteira (Lei 6.634/1979) vedam a participação de pessoas jurídicas estrangeiras e de pessoas físicas estrangeiras não residentes. A banca explora essa falsa impressão de liberdade total.