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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Código
ce194439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.É vedado o desmembramento das concessões de lavra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Código de Mineração – Desmembramento de Concessões de Lavra

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) não veda o desmembramento das concessões de lavra; pelo contrário, admite a divisão, desde que autorizada pelo órgão competente (atualmente a Agência Nacional de Mineração – ANM) e observados os requisitos legais, como a viabilidade técnica e econômica da área fracionada. A regra geral é a unidade da concessão, mas o ordenamento permite o desmembramento mediante procedimento administrativo específico.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que o Código de Mineração é flexível quanto à extensão da lavra; o que exige autorização é a modificação dos limites originalmente aprovados. A banca pode tentar confundir com a regra de indivisibilidade da concessão de lavra, que é relativa, não absoluta.

Gabarito: Errado.

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