Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Mineração – Suspensão Temporária e Renúncia da Lavra

✅ CERTO. De acordo com o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) e seu regulamento, o requerimento de suspensão temporária da lavra e a comunicação de renúncia à concessão são atos que produzem efeitos imediatos, interrompendo as atividades de exploração independentemente de decisão formal ou homologação final. A norma confere eficácia instantânea a esses atos, de modo que o minerador pode cessar a lavra a partir do momento do protocolo ou da comunicação, não sendo necessário aguardar o pronunciamento da autoridade minerária.

Justificativa

A legislação minerária, ao tratar da suspensão temporária (artigos pertinentes do Código), admite que o titular solicite a paralisação por prazo determinado, e o simples pedido já autoriza a interrupção, salvo decisão contrária posterior. Quanto à renúncia, a comunicação formal à Agência Nacional de Mineração (ANM) extingue o título minerário de imediato, sujeita a homologação que apenas confirma o ato. Assim, ambas as medidas são aptas a interromper o exercício das atividades de exploração antes do desfecho administrativo.

✅ CERTO.