Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
Código
ce194441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Mineração – Penas por descumprimento

✅ CERTO. O Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) prevê que o descumprimento das obrigações decorrentes de autorizações de pesquisa, permissões de lavra garimpeira e concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária. Essa cumulatividade está expressamente autorizada na legislação mineral, que estabelece sanções administrativas progressivas e independentes para coibir infrações.

A afirmação está em conformidade com o regime sancionatório do Código de Mineração. O dispositivo que trata da matéria (art. 63 e seguintes) estabelece que, além da multa fixa, pode ser imposta multa diária enquanto perdurar a irregularidade, sendo ambas aplicáveis de forma conjunta. Não há vedação legal à cumulatividade; ao contrário, a lei a autoriza expressamente para garantir efetividade à fiscalização.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce194441